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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 006/2026

Informações da matéria
Autor: Raimundo Nonato Monteiro do Nascimento
Data: 15/04/2026
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Ementa

EMENTA: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
15/04/2026 08:39:09 CADASTRADO 
AGENTE: Livia Alves Rodrigues
CADASTRADO   
26/05/2026 08:39:51 APROVADO  APROVADO   
Listagem de arquivos
Descrição Arquivos
EE_006_2026_0000001.pdf

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