LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LGPD - 007/2025
Informações da lei municipal
Data: 26/05/2025
Número: 007
Exercício: 2025
Categoria: OUTRAS PUBLICAÇÕES
Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE TURURU
Descrição
EMENTA: REGULAMENTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TURURU, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 13.709/18, A APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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