Informações da lei municipal
Data: 05/06/2023
Número: 19
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CONCILIAR,TRANSIGIR E CELEBRAR ACORDOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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