REVOGA A LEI MUNICIPAL 023 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 ,QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DO INCENTIVO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIAS DO ACESSO E DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INCENTIVO POR DESEMPENHO AOS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCICIOS NAS ESF - EQUIPE DE SÁUDE DA FAMÍLIA, EM COMFIRMIDADE COM O NOVO MODELO DE FINANCIAMENTO DE CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE, NO AMBITO DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.