EMENTA: REQUERER O CUMPRIMENTO DA LEI N°138/2009, ART 41, §1º E §5º.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/03/2025 09:06:11 | CADASTRADO | AGENTE: LIVIA ALVES RODRIGUES | CADASTRADO | |
| 24/03/2025 09:08:23 | APROVADO | APROVADO |
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