ALTERA O ART. 5º, §1° DA LEI Nº24/2024, DE 20 DE JUNHO DE 2024, PARA ESTENDER DIREITO AO RECEBIMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO TODOS OS PROFISSIONAIS QUE COMPÕEM A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, NO ÂMBITO DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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