EMENTA: INDICA AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA GARANTIR A RESERVA DE VAGAS NO ATENDIMENTO PARA EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL (CIN) EM FAVOR DE PESSOAS IDOSAS,PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCDS), PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/04/2026 10:59:41 | CADASTRADO | AGENTE: LIVIA ALVES RODRIGUES | CADASTRADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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SENHOR,SENHORA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE |
SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE |
TURURU |
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