48ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º BIÊNIO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018

47ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º BIÊNIO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018

46ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º BIÊNIO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018

45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º BIÊNIO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018

44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º BIÊNIO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 30 DE OUTUBRO DE 2018

43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º BIÊNIO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 15 DE OUTUBRO DE 2018

42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º BIÊNIO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 1 DE OUTUBRO DE 2018

41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º BIÊNIO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 17 DE SETEMBRO DE 2018

40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º BIÊNIO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 3 DE SETEMBRO DE 2018

39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º BIÊNIO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 20 DE AGOSTO DE 2018

38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º BIÊNIO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 6 DE AGOSTO DE 2018

37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º BIÊNIO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 25 DE JUNHO DE 2018

36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º BIÊNIO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 11 DE JUNHO DE 2018

35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º BIÊNIO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 4 DE JUNHO DE 2018

34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º BIÊNIO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 28 DE MAIO DE 2018

33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º BIÊNIO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 14 DE MAIO DE 2018

32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º BIÊNIO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 2 DE MAIO DE 2018

31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º BIÊNIO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 16 DE ABRIL DE 2018

30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º BIÊNIO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 4 DE ABRIL DE 2018

29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º BIÊNIO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 2 DE ABRIL DE 2018

28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º BIÊNIO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 28 DE MARÇO DE 2018

27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º BIÊNIO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 20 DE MARÇO DE 2018

26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º BIÊNIO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 5 DE MARÇO DE 2018

25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º BIÊNIO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018

24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º BIÊNIO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017

23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º BIÊNIO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017

22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º BIÊNIO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º BIÊNIO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º BIÊNIO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 19 DE OUTUBRO DE 2017

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º BIÊNIO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 16 DE OUTUBRO DE 2017